Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-06 | Final: 1821-11-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D40 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 6 de Novembro de 1821, sobre o requerimento de Bernardo José de Sousa Lobato (que não consta neste processo), no qual "pede licença para sair fora de casa com um enfermo a dar passeios necessários ao restabelecimento da sua saúde, o que lhe é proibido por decreto das Cortes, que permite só curar-se dentro de sua casa."

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Novembro, entendeu não haver impedimento para o Governo conceder tal licença.

O parecer foi subscrito por José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Borges Carneiro, João Maria Soares de Castelo Branco, Bento Pereira do Carmo, Manuel Fernandes Thomaz, e José António de Faria Carvalho, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 32; 
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