Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-06 | Final: 1821-11-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; nota anexa: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D41 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 6 de Outubro de 1821, sobre o ofício de Manuel Alves de Sousa (que não consta neste processo), juiz de fora da vila de Moura, no qual se queixa que os povos daquele termo sofrem "repetidas violências" por parte da Câmara de Encinasola, em Espanha, e relata o episódio em que "tiraram alguns móveis e fizeram alguns danos" em casa do lavrador António dos Santos, impondo-lhe coimas com o "pretexto dele haver semeado 6 ou 7 alqueires de trigo no terreno chamado Contenda".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Novembro, examinando os documentos que comprovam as alegações, entendeu que "pela devassa se prova com efeito" o descrito e propôs ao Governo tratar este negócio com o Governo de Espanha, "a quem remeterá cópia da devassa, a fim de que os referidos excessos sejam punidos como for justo, e que para o futuro se estabeleça a forma legal pela qual se haja de proceder em caso de abusarem de seu direito os moradores que tiverem de usar do dito terreno".

O parecer foi subscrito por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Borges Carneiro, e José António de Faria Carvalho, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 33; 
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