Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-18 | Final: 1821-11-13 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; documentos anexos: 10p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D42 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 18 de Setembro de 1821, a respeito dos autos da acusação de António Falé da Silveira Barreto, preso, ao escrivão do juízo, Diogo Jacinto de Almeida, alegando que este lhe havia extorquido 288$000 sob o pretexto de lhe facilitar "as dificuldades da sua soltura".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 13 de Novembro de 1821, entendeu remeter "todos os papéis" ao Governo, para que "imediatamente faça formar culpa ao escrivão, a fim de ser castigado", e que tome as providências "que lhe parecerem justas, a fim de segurar a indemnidade do suplicante a quem foi roubado o dinheiro por aquele modo tão infame."

O parecer foi subscrito por José Joaquim Ferreira de Moura, João Maria Soares de Castelo Branco, Manuel Fernandes Thomaz, e Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 34; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar