Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-04 | Final: 1821-12-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; documentos anexos: 13p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D50 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 4 de Dezembro de 1821, sobre o requerimento do Conde de Palmela (que consta neste processo), no qual pede ao Congresso uma licença para embarcar com a sua família para Itália a fim de "ir cuidar livre e retiradamente dos negócios da sua casa e da educação de seus filhos".

A Comissão no seu parecer, lido na sessão de 4 de Dezembro, examinou os restantes documentos inclusos (uma carta do Conde Palmela ao Secretário de Estado dos Negócios da Marinha, de 19 de Julho de 1821, que escreveu a bordo da fragata "Princesa Real", participando que naquele dia desembarcava e ia "fixar sua residência 20 léguas desta capital e 10 da costa do mar, em conformidade da Ordem das Cortes", pedindo que o comunicasse às mesmas; Uma petição do mesmo dirigida ao Rei, dando conta de "estar já residindo na referida distância, e [...] lhe pede, como capitão da sua Real guarda, licença para se ausentar do Reino por dois anos, pois tanto tempo lhe é preciso para cuidar dos bens que tem na Itália, e da educação de seus filhos"; E ainda a resposta do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, comunicando ao dito Conde que "El-Rei não duvida conceder-lhe a dita licença, por entender que a ordem do soberano Congresso tende somente a desviar da Corte as pessoas nela compreendidas, e não a priva-las de seus direitos debaixo de qualquer outro respeito, e que ele ministro está por consequência autorizado para lhe passar os necessários passaportes porém, como para embarcar precisava de contrariar a ordem das Cortes, S. Majestade lhe mandava declarar que solicitasse directamente das mesmas Cortes o levantamento daquela proibição"), e por deliberação das Congresso foi rejeitada a licença pedida.

O parecer foi subscrito por Manuel Borges Carneiro, José Joaquim Ferreira de Moura, João Maria Soares de Castelo Branco, Manuel Fernandes Thomaz, e Bento Pereira do Carmo, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 43; 
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