Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-28 | Final: 1821-11-28 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D51 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 28 de Novembro de 1821, sobre a organização do governo dos Açores, propondo criar-se uma Junta Provisional na ilha de São Miguel, "subordinada imediatamente às Cortes, ao Governo e a um comando militar, da qual será dependente a ilha de santa Maria, e que na ilha Terceira haja outra Junta e comando, de quem dependerão todas as outras ilhas."

O parecer, lido na sessão de 28 de Novembro, foi subscrito por Manuel Borges Carneiro, José Joaquim Ferreira de Moura, e Manuel Fernandes Thomaz, deputados e membros da Comissão, e por deliberação das Cortes esta proposta "entra em discussão quando se designar". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 44; 
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