Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-04 | Final: 1821-12-07 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; documento anexo: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D52 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 4 de Dezembro de 1821, sobre uma proposta dos deputados da ilha da Madeira, a respeito da "aplicação que pode ter o decreto de 29 de Setembro passado quanto à organização dos governos nas províncias do Ultramar".

A Comissão no seu parecer, apresentado na sessão de 4 de Dezembro, consente que tal aconteça, "com pequenas alterações".

O parecer foi subscrito por Manuel Fernandes Thomaz, José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Borges Carneiro, Bento Pereira do Carmo, e João Maria Soares de Castelo Branco, deputados e membros da Comissão, e após ter ficado "para segunda leitura" na sessão de 4 de Dezembro, foi "reprovado" em 7 de Dezembro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 45; 
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