Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-11 | Final: 1821-12-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D54 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Minuta de um parecer da Comissão de Constituição, de 11 de Dezembro de 1821, julgando que se devem remeter ao Governo os seguintes documentos (que não constam neste processo):

1. Requerimento de Joaquim Pereira da Silva, no qual pede às Cortes que confirmem o despacho de 6 de Março de 1821, que o promoveu ao posto de sargento-mor agregado ao Regimento de Milícias da vila da Praia e o nomeou comandante militar da ilha da Boa Vista, em Cabo Verde;

2. Requerimento de José da Glória, antigo tenente das ordenanças marítimas da cidade de lagos, no qual se queixa do governador daquela praça por o ter preso por 52 dias;

3. Requerimento de Joaquim José Diniz Alves da Cunha, de Tavira, no qual pede providências sobre uma anterior queixa dirigida pelo seu procurador ao Governo, e que "agora não aparece";

4. Requerimento dos procuradores do povo da vila do Sabugal, no qual pedem a "remoção" do juiz de fora daquela vila;

5. "Algumas cartas" de José Maurício Correia, enviadas de Hamburgo, remetendo "documentos tendentes a provar factos anti-constitucionais que se dizem praticados por Pedro Gabe de Massarelos, cônsul geral de Portugal nas cidades asiáticas";

6. Ofício da Junta do Governo interino da cidade de Angra, pedindo "aprovação" ao procedimento que tiveram com o ex-governador Francisco de Borja Garção Stockler na sua partida para Lisboa, e participando haver sido chamado para aquela Junta o brigadeiro Xavier de Brito;

7 e 8. Ofício do corregedor de Angra, João Bernardo Rebelo Borges, sobre o sermão que em 21 de Outubro de 1821 pregou ao frei João da Purificação, da província de São João Evangelista, no Convento de São Francisco; E requerimento do dito religioso, no qual se defende das acusações que lhe fizeram;

9. Requerimento "de muitos tencionários" do Arsenal do Exército, no qual se queixam do atraso no pagamento das suas pensões e pedem a restituição das mesmas.

O parecer, que aparentemente não foi apresentado, está assinado por Bento Pereira do Carmo, Manuel Borges Carneiro, e João Maria Soares de Castelo Branco, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 47; 
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