Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-17 | Final: 1821-12-17 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D55 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Minuta de um parecer da Comissão de Constituição, de 17 de Dezembro de 1821, julgando que "devem passar à Secretaria das Cortes ou a outras Comissões", os seguintes documentos:

1. Requerimento do desembargador Roque Francisco Furtado de Mello (que consta neste processo), residente na cidade de Lisboa, no qual pede que o empreguem no tribunal da Liberdade de Imprensa. A Comissão entendeu que "deve ficar na Secretaria, para ser apresentado quando se tratar de alguma vacância no dito tribunal";

2. Requerimento de António Cosme, no qual "pede dispensa de lapso de tempo para fazer passar pela Chancelaria uma provisão da nacional Junta do Comércio em que se lhe concede por 14 anos privilégio exclusivo de manufacturar botas de pregos." A Comissão entendeu remeter a petição à Comissão de Artes e Manufacturas.

O parecer, que aparentemente não foi apresentado, está assinado por José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Borges Carneiro, Bento Pereira do Carmo, e João Maria Soares de Castelo Branco, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 48; 
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