Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-17 | Final: 1821-12-17 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; nota anexa: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D56 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Minuta de um parecer da Comissão de Constituição, de 17 de Dezembro de 1821, julgando que se devem remeter ao Governo os seguintes documentos (que não constam neste processo):

1. Requerimento de Filipe Alberto Patroni Martins Maciel Parente, a respeito da tomada de posse do ouvidor do Pará, Francisco Pinto Carneiro Vieira de Mello;

2. Requerimento de José Joaquim, no qual pede que lhe seja paga a dívida de Inácio José de Lima "pela 3ª parte do soldo" deste oficial;

3. Requerimento de Manuel Caetano Soares, natural de Pernambuco, no qual se diz procurador da Câmara de Recife e pede providências para "prevenir a anarquia que se teme naquela província";

4. Requerimento de Jacob Esteves e João Gomes Formiga, no qual pedem "dispensa do lapso de tempo para fazerem passar pela Chancelaria as provisões inclusas de aforamento de terreno pertencente a um vínculo";

5. Requerimento dos juízes e oficiais da Câmara e procuradores do povo da vila de São Miguel de Acha, comarca de Castelo Branco, no qual pedem providências contra as "extorções e vexações" que lhes faz o provedor daquela comarca.

O parecer, que aparentemente não foi apresentado, está assinado por José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Borges Carneiro, Bento Pereira do Carmo, e João Maria Soares de Castelo Branco, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 49; 
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