Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-12-18 | Final: [1821]-12-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; anexos: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D57 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 18 de Dezembro [de 1821], a respeito das "cartas do Príncipe Real a El-Rei seu pai, e o ofício do ministro que as remeteu às Cortes para lhe serem presentes" (que não constam neste processo).

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Dezembro, julgou "muito dignos de louvor e aplauso os sentimentos de adesão à Constituição e à sagrada causa da nova regeneração que nelas manifesta o Príncipe Real, e que o Congresso deve tomar, e tem já tomado em consideração do Brasil, todas as providências que são da sua exclusiva competência."

O parecer foi subscrito por Manuel Fernandes Thomaz, Bento Pereira do Carmo, Luís Paulino de Oliveira Pinto da França, João Maria Soares de Castelo Branco, José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Borges Carneiro, Joaquim António Vieira Belford, e Luís Nicolau Fagundes Varella, deputados e membros da Comissão, e por deliberação das Cortes aprovou-se que se restituíssem as cartas e expediu-se, na mesma data, Ordem ao Governo agradecendo a comunicação de Sua Majestade. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 50; 
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