Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-05 | Final: 1821-12-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; / ofício: 1p; nota anexa: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D58 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 5 de Dezembro de 1821, interposto sobre o ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça (que consta neste processo), de 4 de Outubro, em cumprimento de uma Ordem das Cortes, de 30 de Julho de 1821, no qual remete todos os documentos relativos a uma queixa de dez freires conventuais da Ordem de Cristo do Convento de Tomar contra o seu prior mor, Luís António Carlos Furtado de Mendonça, e à defesa deste.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Dezembro de 1821, examinou as informações fornecidas e entendeu existirem "factos inconstitucionais [...] e abuso de autoridade", propondo "que estes autos se remetam ao Governo, para os tomar na consideração que for justa."

O parecer foi subscrito por Manuel Borges Carneiro, Manuel Fernandes Thomaz, José Joaquim Ferreira de Moura, Bento Pereira do Carmo, e João Maria Soares de Castelo Branco, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo, por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 51; 
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