Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-11 | Final: 1821-12-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; requerimentos: 7p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D59 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 11 de Dezembro de 1821, julgando indeferir os seguintes documentos (que não constam neste processo):

1. Requerimento de João Pires, antigo 1º capataz da rua Formosa, no qual se queixa de ter sido removido desta ocupação pelo "inspector", e pede providências;

2. Requerimento de José Teotónio de Andrade, da freguesia de Barreiros, termo da cidade de Viseu, no qual pede a execução de umas "bulas de confirmação de renúncia de meio canonicato e meia prebenda da catedral da dita cidade, que em seu favor fizera João de Sousa de Almeida";

3. Requerimento de João António Rodrigues de Carvalho (que não consta neste processo), antigo ouvidor da província do Ceará, no qual pede que confirmem o despacho para desembargador da província da Baía, com algumas regalias;

4. Carta de Manuel António das Neves (que não consta neste processo), "que não conta onde fora escrita nem a quem é dirigida", na qual acusa os monges do Mosteiro de Alcobaça de "tentarem enganar El-Rei para obter licença para venderem os seus bens";

5. Carta de António Josefino Pereira, reitor de São Martinho de Chãos, bispado de Lamego, na qual "oferece para a amortização da dívida pública o aumento que vier a conceder-se-lhe na sua côngrua, no primeiro ano da sua concessão".

O parecer, aprovado na sessão de 18 de Dezembro de 1821, foi subscrito por Manuel Borges Carneiro, Bento Pereira do Carmo, João Maria Soares de Castelo Branco, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 52; 
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