Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-21 | Final: 1821-08-22 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Ofício: 1p; relação: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S7/D8 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Constituição

Comissão de Fazenda 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios da Marinha, Joaquim José Monteiro Torres 
Sumário: Trata-se da cópia de um ofício, de 21 de Agosto de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Marinha, Joaquim José Monteiro Torres, remetendo às Cortes "uma relação das autoridades constituídas e repartições públicas das ilhas da Madeira e Porto Santo" (cuja cópia consta neste processo), enviada pelo governador Rodrigo António de Mello, "assim como um ofício do mencionado, no qual vêm transcritas duas portarias da Junta da Fazenda daquela ilha, proibindo a exportação da moeda castelhana".

O ofício foi lido na sessão de 22 de Agosto, e na mesma data distribuída a relação à Comissão de Constituição, "e quanto à moeda espanhola à [Comissão de] Fazenda." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 52a 
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