Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-07 | Final: 1821-06-09 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Ofício: 4 p / documentos anexos: 46 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S5/D5 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Regência do Reino 
Sumário: Trata-se da cópia de um ofício da Regência, de 7 de Junho de 1821, remetendo às Cortes os requerimentos do juiz de fora de Sesimbra (que constam neste processo), em cumprimento de um Aviso das Cortes de 18 de Abril de 1821.

O ofício foi lido na sessão de 9 de Junho de 1821, e na mesma data distribuído à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 52 
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