Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-21 | Final: 1821-11-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; documentos anexos: 14p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S5/D8 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Constituição 
Autor: "Membros do juízo da Provedoria menor da saúde da cidade de Lisboa e seu termo" 
Sumário: Requerimento, de 21 de Novembro de 1821, dos "membros do juízo da Provedoria menor da saúde da cidade de Lisboa e seu termo", no qual pedem que sejam conservados os seus direitos no projecto do novo Regulamento Geral da Saúde Pública, oferecido pela Comissão de Saúde Pública.

O requerimento foi distribuído, em 21 de Novembro, à Comissão de Constituição. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 52i 
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