Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-18 | Final: 1821-07-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; documentos anexos: 5p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D60 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 18 de Julho de 1821, interposto sobre o ofício da Junta Provisional do Governo da Baía (que não consta neste processo), de 22 de Maio de 1821, a respeito da eleição dos deputados para as Cortes e do estado da administração pública naquela província.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Julho, examinando o documento remetido, considerou que aquela Junta "tem procedido em tudo com inteligência, prudência e acerto, atentas as circunstâncias políticas da província, o estado da opinião pública e necessidades dos povos, fazendo-se por isso merecedora da maior aprovação e mais distinto louvor da parte do soberano Congresso", e propôs ordenar que a Junta Provisional do Governo da Baía continue a enviar os seus ofícios e receber as ordens do Governo de Lisboa, "sem dependência do Governo do Rio de Janeiro, conservando todavia as relações e correspondência franca e leal com aquela e mais províncias".

O parecer foi subscrito por João Maria Soares de Castelo Branco, José Joaquim Ferreira de Moura, Bento Pereira do Carmo, Manuel Borges Carneiro, e Manuel Fernandes Thomaz, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 53; 
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