Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-28 | Final: 1821-07-28 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; ofício: 1p; nota anexa: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D63 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 28 de Julho de 1821, sobre os documentos relativos ao encarceramento do major , remetidos às Cortes por ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino (que consta neste processo), de 19 de Julho de 1821.

A Comissão no seu parecer, examinando as "confissões" do dito major, as "averiguações" do Intendente Geral da Polícia, e o "juízo" do auditor geral do Exército, considerou justo o procedimento tomado com o dito oficial, pela sua" insubordinação e transgressão das leis da polícia, [...] falta de guia e mais documentos necessários para qualificação de sua pessoa" à chegada do Rio de Janeiro; e julgando os seus crimes meramente militares, a Comissão entendeu estarem sujeitos à decisão do Conselho de Guerra, e acrescentou que "visto o tempo da prisão prolongada, pela necessidade das informações e preparo do processo, à vista a natureza da culpa, o major deve ser solto para livremente poder tratar da sua justificação".

O parecer foi subscrito por Manuel Borges Carneiro, Manuel Fernandes Thomaz, e João Maria Soares de Castelo Branco, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 56; 
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