Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-31 | Final: 1821-07-31 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; ofício e documentos anexos: 11p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D64 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 31 de Julho de 1821, interposto sobre um ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino (que consta neste processo), de 27 de Junho de 1821, remetendo os documentos relativos ao provimento do lugar de desembargador do Porto a Francisco Maria Borges Chichorro Bacelar.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 31 de Julho, julgou não haver impedimento para se "passar a portaria e tomar o suplicante posse" daquele cargo.

O parecer foi subscrito por Manuel Borges Carneiro, Manuel Fernandes Thomaz, Bento Pereira do Carmo, José Joaquim Ferreira de Moura, e João Maria Soares de Castelo Branco, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma dta comunicada ao Governo por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 57; 
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