Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-02 | Final: 1821-08-14 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D67 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 2 de Agosto de 1821, sobre o requerimento de Serafim da Costa (que consta neste processo), da cidade do Porto, no qual se queixa do juiz de fora daquela cidade e o acusa de ter infringido o artigo 7º das bases da Constituição ao fazer embargar "indistinctamente", "ajudado de força armada", várias cavalgaduras no dia 7 de Junho de 1821.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 14 de Agosto, propôs que o Governo se informasse sobre o sucedido, ouvindo o dito juiz, e remetesse às Cortes todas as informações para serem examinadas as alegadas infracções à Constituição.

O parecer foi subscrito por Bento Pereira do Carmo, Manuel Borges Carneiro, João Maria Soares de Castelo Branco, Manuel Fernandes Thomaz, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 60; 
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