Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-08 | Final: 1821-08-14 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D68 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 8 de Agosto de 1821, sobre o requerimento de João Pereira da Silva (que não consta neste processo), da vila de Fontes, anexa à de santa marta de Penaguião, no qual se queixa de Manuel Monteiro Taveira, capitão-mor daquele distrito.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 14 de Agosto, examinou todos os documentos remetidos e julgou tratar-se de um caso "muito grave", propondo ao Governo mandar informar "oficiosamente [...] e que a informação seja remetida ás Cortes para ser examinada na Comissão competente."

O parecer foi subscrito por Bento Pereira do Carmo, Manuel Fernandes Thomaz, Manuel Borges Carneiro, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 61; 
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