Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-03 | Final: [1821]-08-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; requerimento e documentos anexos: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D70 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 3 de Agosto de 1821, sobre o requerimento de Tomás da Silva Peixoto (que consta neste processo), antigo furriel da 5ª Companhia do Regimento de Artilharia nº 1, no qual refere encontrar-se de baixa por ter sido ferido em campanha e se queixa de uma "ordem do dia" do antigo marechal Beresford, de 26 de Julho de 1811, que proíbe aos oficiais passar "atestações ou certificados [...] a favor de oficiais inferiores". Alega que tal representa uma infracção do artigo 14º das bases da Constituição, pois sem os ditos atestados dos seus serviços e comportamento não pode requerer às Cortes e ao Governo.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 21 de Agosto, entendeu que se "deve permitir passarem-se os documentos pedidos, não obstante aquelas ordens do dia, e revogar-se esta para todos os casos, como oposta ao direito de petição."

O parecer foi subscrito por Bento Pereira do Carmo, Manuel Borges Carneiro, João Maria Soares de Castelo Branco, Manuel Fernandes Thomaz, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 66; 
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