Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-10 | Final: 1821-07-23 
Local: Ílhavo 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / documentos anexos: 62 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D69 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil

Comissão de Legislação 
Autor: Custódio de Pinho, "de um dos ofícios do público, judicial e notas, da vila de Ílhavo", comarca de Aveiro 
Sumário: Requerimento, de 10 de Julho de 1821, de Custódio de Pinho, "de um dos ofícios do público, judicial e notas, da vila de Ílhavo", comarca de Aveiro, no qual descreve os trâmites de um litígio judicial e se queixa da interpretação de um acórdão proferido pela Relação do Porto, pedindo às Cortes que declarem "a verdadeira inteligência do referido assento".

O requerimento foi distribuído, em 23 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Criminal, e em nota exarada na margem do documento está escrito "pertence à Comissão de Legislação por ser seu objecto interpretar uma lei." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 67; 
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