Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-20 | Final: 1821-11-27 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; pareceres e notas anexas: 20p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D71 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 20 de Novembro de 1821, sobre as acusações da Junta Provisional do Governo da Baía ao conde dos Arcos, suspeito de conspirar "contra os interesses da nação e do Rei".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 27 de Novembro, examinou um ofício da dita Junta, participando o embarque do conde no Rio de Janeiro, sob custódia até Lisboa no brigue "19 de Maio"; o "sumário de testemunhas, tiradas pelo corregedor do crime da Corte"; e a memória justificativa oferecida ao Congresso pelo acusado; e entendeu que o conde dos Arcos "deve ser imediatamente restituído à sua inteira e plena liberdade".

O parecer foi subscrito por Bento Pereira do Carmo, Manuel Borges Carneiro, João Maria Soares de Castelo Branco, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes em 27 de Novembro de 1821.

Em anexo, encontram-se os anteriores pareceres da Comissão, de 9 e 21 de Agosto, e 17 de Setembro de 1821, relativos ao mesmo assunto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 68; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar