Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-29 | Final: 1821-08-29 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 4p; documentos anexos: 86p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D72 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 29 de Agosto de 1821, sobre os ofícios vindos da ilha Terceira, de João Bernardo Rebelo Borges, corregedor da comarca, e do governo da dita ilha, a respeito da desaprovação "formal" das Cortes à criação de uma Junta provisória naquela ilha, que havia sido composta, entre outros, pelo bispo Manuel Nicolau de Almeida e pelo tenente general Stockler.

A Comissão no seu parecer, lido na sessão de 29 de Agosto, louvou a Junta do Governo "actual" da ilha Terceira pelo modo agiu contra o dito tenente general e, considerando-o "criminoso", entendeu que este "se conserve preso na torre de São Julião, mas em casa segura, cómoda, e em que melhor possa viver sem prejuízo da sua saúde". Propõe ainda a Comissão que, quanto à dita Junta, se proceda à eleição de 7 novos membros que a componham, da qual "um será logo nomeado Presidente, e outro Secretário", sugerindo várias medidas para uma eficaz administração económica, civil e militar da mesma.

O parecer foi subscrito por Manuel Borges Carneiro, Manuel Fernandes Thomaz, José Joaquim Ferreira de Moura, João Maria Soares de Castelo Branco, Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, e João Rodrigues de Brito, deputados e membros da Comissão, e após discussão das Cortes "aprovou-se quanto ao general Stockler, ficando o mais adiado para a sessão seguinte". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 69; 
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