Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-06 | Final: 1821-09-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D79 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 6 de Setembro de 1821, sobre o ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Marinha (que consta neste processo), de 29 de Agosto de 1821, a respeito da chegada dos deputados pelas províncias do Ultramar, inquirindo o Congresso sobre as "honras com que deverão ser recebidos".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Setembro, entendeu que aos deputados "nenhumas honras pertencem" até que sejam verificadas as suas procurações e efectuado o juramento.

O parecer foi subscrito por Manuel Borges Carneiro, José Joaquim Ferreira de Moura, João Maria Soares de Castelo Branco, e Manuel Fernandes Thomaz, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 76; 
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