Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-02 | Final: 1821-09-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D80 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 2 de Agosto de 1821, sobre o requerimento de João Teixeira Passos (que não consta neste processo), no qual se queixa por não ter um emprego e "denuncia uma pessoa desta cidade, que possui seis ou sete ofícios e um seu filho três ao passo que mal sabem fazer o seu nome", pedindo às Cortes um daqueles "seis ou sete" lugares.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 11 de Setembro, considerando a veracidade da denúncia, entendeu ordenar ao Governo "que faça observar o que as leis dispõem, para se evitarem os inconvenientes que resultam da acumulação de ofícios."

O parecer foi subscrito por Bento Pereira do Carmo, Manuel Borges Carneiro, João Maria Soares de Castelo Branco, Manuel Fernandes Thomaz, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 78; 
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