Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-01 | Final: 1821-10-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / ofício e documentos anexos: 15 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CULTRA/S4/D3 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Parecer da Comissão do Ultramar, de 1 de Outubro de 1821, sobre o ofício do governador da província do Maranhão (que consta neste processo), de 1 de Julho de 1821, remetendo as informações do ouvidor geral do crime a respeito da prisão de vários indivíduos suspeitos de ser anti-constitucionais, e participando "haver mandado soltar alguns dos ditos presos, haver mandado sair para fora da província o contador da Junta da Fazenda, Joaquim da Silva Freire, e o major de Milícias de Piauí, José Loureiro de Mesquita, e haver mandado proceder segundo fórmulas de direito contra o capitão de Infantaria José António dos Santos Monteiro, por se oferecerem na devassa provas para pronuncia-lo".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 2 de Outubro, julgando ser dever da Relação do Maranhão a "decisão das culpas" dos acusados, considerou "irregulares" os actos do governador, "arrogando a si as decisões do poder judiciário", e entendeu mandar advertir o dito "para conservar ilesas as atribuições que competem a cada um dos poderes cometidos, observar e fazer observar as leis que regulam a forma dos processos."

O parecer foi subscrito por Luís Martins Basto, Alexandre Tomás de Morais Sarmento, Francisco Soares Franco, André da Ponte de Quintal, Inácio Pinto de Almeida e Castro, Maurício José de Castelo Branco, João Rodrigues de Brito, e Pedro de Araújo Lima, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes, em 2 de Outubro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 80; 
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