Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-18 | Final: 1821-09-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D81 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 18 de Setembro de 1821, sobre o ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Marinha (que consta neste processo), de 7 de Setembro de 1821, remetendo às Cortes o requerimento dos habitantes da ilha Terceira, no qual pedem a nomeação do brigadeiro João Maria Xavier de Brito para o cargo de governador das armas da província dos Açores.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Setembro, entendeu remeter o requerimento novamente ao Governo, "a quem pertence fazer estas nomeações, tendo em consideração que aos povos só compete elegerem as juntas provisionais, e que os governos militares nunca devem recair sobre pessoas indicadas pelos diferentes partidos".

O parecer foi subscrito por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, João Maria Soares de Castelo Branco, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 81; 
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