Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-10 | Final: [1821]-09-25 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento e documentos anexos: 11p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D83 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 10 de Setembro de 1821, sobre o requerimento de João Cipriano Rodrigues Costa (que consta neste processo), no qual refere ter dois ofícios, um de lotador dos navios da praça do Comércio, e outro na Contadoria Fiscal da Tesouraria Geral das Tropas, como 2º escriturário, e admitindo que os ofícios são compatíveis pede que se cumpra a provisão que lhe dá mercê do dito lugar de lotador, por morte do lotador proprietário Manuel Pacheco Leão.

A Comissão no seu parecer, "rejeitado" na sessão de 25 de Setembro, entendeu permitir a acumulação dos ofícios e o cumprimento do decreto de provimento.

O parecer foi subscrito por José Joaquim Ferreira de Moura, João Maria Soares de Castelo Branco, e Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 83; 
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