DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-09-10 | Final: [1821]-09-25
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; requerimento e documentos anexos: 11p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCON/S3/D83
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Constituição
Sumário:
Parecer da Comissão de Constituição, de 10 de Setembro de 1821, sobre o requerimento de João Cipriano Rodrigues Costa (que consta neste processo), no qual refere ter dois ofícios, um de lotador dos navios da praça do Comércio, e outro na Contadoria Fiscal da Tesouraria Geral das Tropas, como 2º escriturário, e admitindo que os ofícios são compatíveis pede que se cumpra a provisão que lhe dá mercê do dito lugar de lotador, por morte do lotador proprietário Manuel Pacheco Leão.
A Comissão no seu parecer, "rejeitado" na sessão de 25 de Setembro, entendeu permitir a acumulação dos ofícios e o cumprimento do decreto de provimento.
O parecer foi subscrito por José Joaquim Ferreira de Moura, João Maria Soares de Castelo Branco, e Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputados e membros da Comissão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 83;
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