Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-18 | Final: 1821-09-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D84 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 18 de Setembro de 1821, sobre o requerimento do governador das ilhas dos Açores, Sebastião Xavier Botelho (que não consta neste processo), remetida às Cortes por ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, no qual refere que devido às novas medidas adoptadas pelo Congresso a respeito dos governos do Ultramar não pode exercitar o seu lugar, pois não é oficial de patente, e pede "que não o obriguem a ir para a ilha, pelo risco a que se expõe de ser obrigado a voltar."

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Setembro, entendeu voltar a remeter o requerimento ao Governo, "a quem pertence resolver sobre o destino do suplicante como achar conveniente, uma vez que ele não pode servir no lugar para que o tinha despachado."

O parecer foi subscrito por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, João Maria Soares de Castelo Branco, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo, por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 84; 
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