Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-09-25 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 6 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D85 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, sem data, julgando remeter ao Governo, "para os tomar na consideração que merecem", os seguintes documentos (que não constam neste processo):

1. Requerimento de José Martins, matriculado na Fundição de Lisboa, e de seu irmão António José Martins, no qual se queixam por ter sido "injusta e arbitrariamente presos por uma patrulha de polícia, e conduzidos ao Limoeiro";

2. Requerimento de Joaquim José, no qual refere ter sido injustamente preso e se queixa por ter perdido dinheiro e dias de trabalho, pedindo "a reparação da injúria e dano";

3. Requerimento de Jacinto Inácio, Agostinho Soares Pereira "e outros três", no qual se queixam do conservador dos cegos da cidade de Lisboa por os ter preso injustamente;

4. Requerimento de Nicolau da Silva Franco, professor de latim em Peniche, no qual denuncia o estado de encarceramento e tormento do frei Manuel das Dores, religioso Carmelita Descalço, natural do Porto, que por "inveja" havia sido submetido a uma devassa, "tirada por um frade não religioso", e remetido para o cárcere de Olhalvo, "sem se lhe admitir defesa alguma";

5. Requerimento do provedor e irmãos da Mesa da Misericórdia da vila de Abrantes e do Hospital do Salvador a ela anexo, no qual alegam a impossibilidade de cumprir uma ordem do juízo das capelas e pedem um alívio àquela pena;

6. Requerimento dos moradores do lugar de Lava Rabos, termo de Ançã, comarca de Coimbra, no qual pedem providências contra o abuso das "justiças pedâneas";

7. Requerimento de Manuel António Gonçalves, do lugar de caneiro, freguesia de Refóios, termo de Ponte de Lima, no qual se queixa por ter sido preso de noite, pelos oficiais do juiz de fora da dita vila, e conduzido à vila dos Arcos, e que uma vez lá chegado "fora logo solto pois não tinha culpa alguma formada". Queixa-se da multa que pagou e pede a restituição do seu dinheiro;

8. Requerimento de Aleixo Manuel da Costa e outros moradores do lugar de Vila Nova, termo da vila de Mirandela, comarca de Moncorvo, no qual acusam o padre Martinho José de Morais e "12 homens" de atacarem algumas casas e agredirem alguns dos requerentes, e se queixam do juiz de fora da dita vila por nada fazer;

9 e 10. Requerimento de José da Glória, e outro de Domingos Francisco, ambos da cidade de Lagos, no qual se queixam do governador daquela praça, Manuel Bernardo Chaby, por os ter preso "há muitos dias sem culpa formada";

11. Requerimento de Francisco Ferreira Coelho "e mais catorze cidadãos desta cidade de Lisboa", no qual alegam ter sido "surpreendidos com força armada por uma numerosa partida de soldados da polícia na casa do teatro de São Roque [...] e conduzidos ao Limoeiro". Queixam-se por não ter culpa formada e pedem providências;

12. Requerimento de José Gomes da Fonseca, no qual pede providências por ter sido preso por ordens do corregedor do bairro da ria nova, sem lhe declararem o motivo da sua prisão;

13. Requerimento de Filipe Ribeiro de Carvalho, no qual pede a recompensa que lhe havia sido prometida pelos seus "bons serviços" nas repartições civis do Exército durante "27 a 28 anos";

14. Requerimento de João António Freire, da vila do Couto do Mosteiro, comarca de Arganil, no qual apresenta algumas reflexões sobre a administração da justiça.

O parecer, aprovado na sessão de 25 de Setembro, foi subscrito por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Fernandes Thomaz, e João Maria Soares de Castelo Branco, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 85; 
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