Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-07 | Final: 1821-10-08 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; documentos anexos: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D87 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 7 de Setembro de 1821, sobre um Aviso passado no Rio de Janeiro, concedendo ao duque de Cadaval "a prorrogação por mais dois anos da graça [...] para que no referido tempo se não proceda a sequestro nem arrematação dos bens das Ordens de que o dito duque tem mercê", o qual a Mesa da Consciência, respeitando um outro Aviso da Regência, de 7 de Maio de 1821, recusou cumprir.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, considerando "o estado do Tesouro, a grandeza da dívida pública e a igualdade da justiça", entendeu desatender o Aviso do Rio de Janeiro, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes em 8 de Outubro de 1821.

O parecer foi subscrito por João Maria Soares de Castelo Branco, José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Fernandes Thomaz, e Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 87; 
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