Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-02 | Final: 1821-10-08 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D88 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 2 de Outubro de 1821, sobre uma "consulta" do senado da Câmara (que não consta neste processo), de 29 de Agosto de 1821, a respeito "daqueles que têm privilégio" sobre as bicas dos chafarizes, remetida às Cortes por ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, de 11 de Setembro de 1821.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, entende que "não deve haver privilégio algum individual concedido pelo Senado em semelhante matéria" mas considerando que lhe é permitido distribuir o uso das bicas, propõe que se destine uma "para o uso dos mosteiros, quartéis, casa de Embaixadores, ou outras que mandam buscar água em pipas, em três, quatro, ou mais barris postos em cima de bestas, ou de carroças, porque semelhante destino não envolve privilégio algum".

O parecer foi subscrito por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes, em 8 de Outubro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 88; 
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