Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-06 | Final: 1821-10-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício: 1p; requerimento: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D90 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 6 de Outubro de 1821, sobre o requerimento de Manuel José da Gama (que consta neste processo), porteiro da secretaria do Ajudante General do Exército, remetido às Cortes por ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, no qual refere ter sido promovido a porteiro da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e pede que lhe seja confirmada a dita mercê.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, entendeu não haver qualquer impedimento para o despachar ao novo cargo.

O parecer foi subscrito por José Joaquim Ferreira de Moura, e Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo, por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 90; 
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