Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-18 | Final: 1821-10-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofícios: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D92 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 18 de Setembro de 1821, sobre o requerimento do bacharel José de Macedo Ferreira Pinto (que não consta neste processo), remetido às Cortes por ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, no qual refere ter sido "despachado por decreto de 25 de Junho de 1820 e pretende que se lhe mande passar outro por ter perdido aquele".

A Comissão no seu parecer, lido na sessão de 6 de Outubro, considerando que o único documento que envia, comprovativo do alegado, é a gazeta do Rio de Janeiro, entendeu "indeferir" o pedido.

O parecer foi subscrito por João Maria Soares de Castelo Branco, José Joaquim Ferreira de Moura, Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, e Manuel Fernandes Thomaz, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação e seus documentos foram na mesma data remetidos ao Governo, por Ordem das Cortes, "para lhe deferir se julgar conveniente". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 92; 
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