Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-06 | Final: 1821-10-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D93 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 6 de Outubro de 1821, sobre as "informações" de João Pedro Ribeiro (que não constam neste processo), delegado do capelão-mor, remetidas às Cortes por ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, de 7 de Setembro de 1821, a respeito do requerimento de Joaquim Pereira Monteiro, no qual alega "ter sido provido por S. Majestade em uma meia prebenda da Colegiada de Santa Maria de Alcáçova de Santarém".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, considerando a recusa do capelão-mor em expedir a mercê e a falta de prova do alegado despacho, entendeu "indeferir" o pedido.

O parecer foi subscrito por José Joaquim Ferreira de Moura, e Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo, por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 93; 
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