Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-06 | Final: 1821-10-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D94 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 6 de Outubro de 1821, sobre o requerimento da Irmandade da Misericórdia de Leiria (que não consta neste processo), no qual propõem um projecto de reforma para os "cartórios, títulos, instituições e livros de fazenda, enquanto existem pessoas antigas".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, entendeu que os administradores da dita Misericórdia "devem cuidar de fazer a referida reforma pelos meios que em direito se acham estabelecidos, com tal cuidado que por sua negligência venha a mesma Casa a perder o que lhe pertence."

O parecer foi subscrito por José Joaquim Ferreira de Moura, e Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma dta comunicada ao Governo, por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 94; 
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