Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-06 | Final: 1821-10-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D95 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 6 de Outubro de 1821, sobre o requerimento de Francisco de Borja Garção Stockler (que não consta neste processo), no qual pede que para que se apure "a verdade dos seus procedimentos" na ilha Terceira e se possa defender, mandem aos magistrados encarregados do processo retirar daquela ilha o corregedor e juiz de fora, "seus inimigos", e "o brigadeiro Brito", e autorizem "a plena liberdade de deporem todas as pessoas que voluntariamente quiserem jurar a seu favor ou contra ele, não se restringindo a determinado número de testemunhas".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, propôs remeter a petição ao Governo, para dar todas as providências e se chegue à verdade dos factos.

O parecer foi subscrito por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo, por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 95; 
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