Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-02 | Final: 1821-10-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D96 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 2 de Outubro de 1821, sobre o requerimento da Câmara da vila e concelho de Melres (que não consta neste processo), comarca do Porto, no qual se queixam do corregedor da comarca de Penafiel e pedem que o dito seja proibido de "fazer as décimas em comarca alheia".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, propôs remeter o requerimento ao Governo, para que dê as providências "que lhe parecerem justas."

O parecer foi subscrito por José Joaquim Ferreira de Moura, e Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo, por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 96; 
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