Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-06 | Final: 1821-10-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D97 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 6 de Outubro de 1821, sobre o requerimento de António Joaquim Barjona (que não consta neste processo), no qual refere ter sido eleito juiz de facto para os crimes de abuso de liberdade de imprensa em Coimbra, juntamente com o seu pai, Manuel Barjona, e pede às Cortes que "dêem sobre isso interpretação autêntica, que regule os casos semelhantes."

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, considerou que podem ser eleitos para juízes de facto quaisquer parentes da linha "ascendente ou transversal", com a salvaguarda de não poderem ser juízes no mesmo processo, chamando para isso um substituto.

O parecer foi subscrito por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo, por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 97; 
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