Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-02 | Final: 1821-10-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; relação: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D100 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 2 de Outubro de 1821, sobre a relação de três Avisos passados na Corte do Rio de Janeiro (que consta neste processo), concedendo os lugares que vagarem no Terreiro do Trigo às pessoas contempladas na mesma.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, entendeu tratar-se de uma medida "contra direito", pois os empregos devem ser ocupados pelas "pessoas hábeis que existirem no tempo das vacaturas."

O parecer foi subscrito por José Joaquim Ferreira de Moura, e Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes, em 8 de Outubro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 100; 
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