Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-15 | Final: 1821-10-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D102 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: parecer da Comissão de Constituição, de 15 de Agosto de 1821, sobre o requerimento de Domingos Gil Pires Caldeira (que não consta neste processo), dom lugar de "Benerenca", termo de Penamacor, no qual se queixa do estado da agricultura e dos campos incultos e pede que se decrete "a inteira liberdade dos seus prédios para não serem pastados pelos gados dos povos."

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, entendeu remeter o requerimento "e memória inclusa" à Comissão de Agricultura.

O parecer foi subscrito por Manuel Fernandes Thomaz, João Maria Soares de Castelo Branco, Bento Pereira do Carmo, e Manuel Borges Carneiro, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 102; 
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