Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-06 | Final: 1821-10-08 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D108 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 6 de Outubro de 1821, sobre os requerimentos de Diogo Uren (que não constam neste processo), nos quais refere ter sido destituído do seu emprego como segundo porteiro da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra por uma portaria da Regência do Reino, de 15 de Junho de 1821, e vendo "indeferidos" todos os seus pedidos, pede às Cortes a restituição daquele lugar.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, apesar do motivo de tal destituição ter sido a falta de assiduidade do requerente, considerou os serviços que este havia prestado noutras repartições, "com fidelidade e honra", e entendeu reintegrá-lo no exercício do seu ofício "com o vencimento do ordenado de 300$ réis que sempre teve".

O parecer foi subscrito por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputado e membro da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes, em 8 de Outubro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 108; 
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