Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-02 | Final: 1821-10-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D109 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 6 de Outubro de 1821, sobre a "dúvida" do delegado do Capelão em executar a mercê de Manuel Doutel de Almeida (que não consta neste processo), presbítero da cidade de Bragança, provido na abadia de São Facundo da vila de Vinhais em 12 de Fevereiro de 1821.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, julgou "sem efeito" a graça concedida "por estar sem proibida não só a colação mas também a apresentação dos benefícios colados".

O parecer foi subscrito por José Joaquim Ferreira de Moura, e Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo, por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 109; 
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