Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-01 | Final: 1821-12-03 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Ofício: 2p; documentos anexos: 53p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S7/D10 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Constituição 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Cândido José Xavier 
Sumário: Trata-se da cópia de um ofício, de 1 de Dezembro de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Cândido José Xavier, remetendo às Cortes as "informações" sobre a queixa de João Pereira da Silva, da vila de Fontes, contra Manuel Monteiro Taveira, capitão-mor daquele distrito, incluindo a resposta deste, do governador das armas daquela província, e um ofício do corregedor Tomás António Martins, em cumprimento de uma Ordem das Cortes.

O ofício foi lido na sessão de 3 de Dezembro, e na mesma data distribuído à Comissão de Constituição. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 110; 
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