Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1822]-00-00 | Final: 1822-09-10 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S5/D9 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Constituição 
Autor: Rita Camila de Barros, casada com José António da Silva Pedrosa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Rita Camila de Barros, casada com José António da Silva Pedrosa, no qual refere os trâmites de um litígio judicial relacionado com a herança do seu falecido tio, Manuel José de Barros, e pede ao Congresso que dispensem da portaria da Regência de 11 de Março de 1821 o deputado José Joaquim Rodrigues de Bastos, para que possa ser "citado" no processo e autorizar a sua mulher, Maria Joaquina Rodrigues de Bastos, ao julgamento na conformidade das leis.

O requerimento foi distribuído, em 10 de Setembro de 1822, à Comissão de Constituição. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 111; 
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