Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-06-07 | Final: 1822-06-07 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: parecer: 1p; documentos anexos: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D110 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 7 de Junho de 1822, sobre a indicação do deputado António Carlos Ribeiro de Andrade Machado e Silva, subscrita por mais 15 deputados das províncias do Brasil, lida na sessão de 31 de Maio de 1821, a respeito dos "desastres" acontecidos na província da Baía, e a atribuição da responsabilidade dos mesmos ao Secretário de Estado dos Negócios da Guerra e ao brigadeiro Inácio Luís Madeira de Mello, despachado pelo primeiro como governador militar daquela província.

A Comissão no seu parecer, lido na sessão de 11 de Junho de 1822, considerando não possuir os documentos "acusatórios" do despacho, nem a devassa a que procedeu a Junta Provisional da Baía sobre os referidos "desastres", entendeu não poder oferecer o seu juízo.

O parecer foi subscrito por José António de Faria Carvalho, José Joaquim Ferreira de Moura, João Maria Soares de Castelo Branco, e Bento Pereira do Carmo, deputados e membros da Comissão, e por deliberação das Cortes foi "adiado" o parecer. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 115; 
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