Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-30 | Final: 1821-07-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D112 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Trata-se da cópia de um parecer da Comissão de Constituição, de 30 de Junho de 1821, sobre os ofícios da Regência (que não constam neste processo) a respeito dos despachos chegados do Rio de Janeiro e "os termos em que se deviam cumprir".

A Comissão no seu parecer, lido na sessão de 2 de Julho de 1821, examinou dos documentos e propôs que se cumprissem todos os despachos feitos até à instalação das Cortes, e que após este período apenas se executassem aqueles que não fossem contrários às leis do Reino e decretos das Cortes; que se cumprissem "os provimentos ou confirmações dos benefícios da Universidade"; que se validassem "todos os actos e despachos que El Rei praticasse, ou praticar, como Grão Mestre e administrador das Ordens Militares; e acrescenta ainda a Comissão que "o beneplácito para bulas de renúncias de benefícios, principalmente da Coroa, [...] deve ficar suspenso".

O parecer foi subscrito por António Pinheiro de Azevedo e Silva, Francisco Soares Franco, José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Borges Carneiro, João Maria Soares de Castelo Branco, e Luís bispo de Beja, deputados e membros da Comissão, e após discussão nas Cortes determinou-se que voltasse "à Comissão para o redigir de novo, tomando em consideração o expendido pelo Congresso", que deliberou receber tais depachos como se de indicações se tratassem, admitindo ou rejeitando-as. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 118; 
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