Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-09 | Final: 1822-09-09 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D116 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 9 de Setembro de 1822, sobre o requerimento de Joaquim José de Sousa Lobato (que não consta neste processo), guarda roupa da Casa Real, escrivão do Conselho da Fazenda no Brasil e promovido a conselheiro de capa e espada do mesmo Conselho no Rio de Janeiro, no qual refere ter sido mandado regressar à Corte de Lisboa e se queixa por não ter ordenado algum, vivendo "na maior desgraça", e pede às Cortes que o admitam a exercitar em Lisboa no dito lugar de conselheiro de capa e espada do Conselho da Fazenda.

A Comissão no seu parecer, que aparentemente não foi apresentado, considerou não ser "justo nem humano" ter ficado privado dos seus ordenados, e propôs que o empreguem noutro lugar "vencendo metade do ordenado do dito ofício".

O parecer está assinado por Manuel Borges Carneiro, Bento Pereira do Carmo, Luís Nicolau Fagundes Varella, José António de Faria Carvalho, José Joaquim Ferreira de Moura, e Manuel de Serpa Machado, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 127; 
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