Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-24 | Final: 1822-09-26 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; documentos anexos: 6p; ofício e consulta: 5p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D118 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Trata-se da cópia de um parecer da Comissão de Constituição, de 24 de Setembro de 1822, sobre a consulta do senado da Câmara de Lisboa, de 13 de Setembro de 1822, remetida às Cortes por ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino (ambos os documentos se encontram neste processo), de 16 do mesmo mês, a respeito do "alistamento" para eleger os deputados às Cortes, propondo os mesmos termos para a eleição dos oficiais da Câmara, e questionando alguns aspectos legais sobre o decorrer da dita eleição.

A Comissão no seu parecer, lido na sessão de 26 de Setembro de 1822, entendeu ser "conveniente que no presente ano se conserve o mesmo número de mesas e de assembleias que se instituíram na próxima passada eleição dos Deputados: porém que os mesários sejam eleitos de novo", e ainda que "segundo a lei e ordens das Cortes", se deve concluir a eleição dos oficiais das câmaras "no primeiro domingo de Outubro".

O parecer foi subscrito por Manuel Borges Carneiro, Luís Nicolau Fagundes Varella, Bento Pereira do Carmo, Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, João Maria Soares de Castelo Branco, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão, e após discussão das Cortes determinou-se que voltasse à Comissão "para propor sobre a forma das eleições dos juízes de facto um novo projecto de lei, conforme ao determinado na Constituição", e não foi aprovado o ponto em que se propunha ao senado "que o apuramento do segundo escrutínio se há de concluir no domingo 29 do corrente, e não no primeiro domingo de Outubro." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 134; 
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